OE202506/0480- Ref.ª 13/2025 - 2 Assistentes Operacionais (auxiliar de ação educativa) para a Divisão da Educação

Procedimento concursal comum para 2 Assistentes Operacionais (auxiliar de ação educativa) para a Divisão da Educação

Prazo de candidatura: 17/06/2025 a 02/07/2025 inclusive

Carreira / Categoria: Assistente Operacional

Modalidade de Relação Jurídica a Constituir: Contrato por tempo indeterminado

Unidade Orgânica: Divisão de Educação

Aviso publicado no Diário da República: Aviso DRE

Aviso na BEP: Aviso BEP

Aviso Plataforma:Aviso

Ata n.º 1: Ata n.º 1 / Ata n.º 2 (Retificação à Ata n.º 1): Ata n.º 2

Programa e a bibliografia para 1.ª parte da prova “Conhecimentos Gerais”:

• Língua portuguesa (ortografia, acentuação, correção gramatical, sintaxe); 

• Legislação do trabalho em funções públicas (Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público, tempos de trabalho e não trabalho e exercício do poder disciplinar:

         - Legislação a considerar – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (Capítulo I - Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador público: art.ºs 70.º a 73.º; Capítulo IV e Capítulo V – Tempo de trabalho e não trabalho: art.ºs 101.º a 143.º; Capítulo VII - Exercício do poder disciplinar: art.ºs 176.º a 204.º); 

• Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com alterações vigentes – art.ºs 234.º a 257.º;

• Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) — Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação atual; 

• Regime estatutário específico do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário - DL n.º 184/2004, de 29 de julho com as alterações vigentes; 

• Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Lourinhã e o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins: Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021, de 14/06/2021;Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Lourinhã e o STE — Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos – Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021, de 09/06/2021; Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Município da Lourinhã e o STFPSSRA — Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas – Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021, de 09/06/2021;

• Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho — Município da Lourinhã, publicado pelo Aviso nº 22918/2024/2, na 2ª série do Diário da República de 16 de outubro.2024 - Código de Boa Conduta

Programa e a bibliografia para 2.ª parte da prova “Conhecimentos Específicos”: 

• Estatuto do Aluno e Ética Escolar – Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, com a retificação n.º 46/2012, de 17 de setembro; 

• Regulamento Municipal dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação e Ensino da Rede Pública – Regulamento Municipal n.º 701/2024, de 28/06 - Regulamento

• Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas da Lourinhã - Regulamento AEL

• Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas D. Lourenço Vicente - Regulamento AEDLV

• Manual de Primeiros Socorros Da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento - Manual Primeiros Socorros