OE202611/0855 - Ref.ª 39/2026 – Reserva de Recrutamento Técnico Superior (modernização administrativa) para a Coordenação de Modernização Administrativa
OE202611/0855 - Ref.ª 39/2026 – Reserva de Recrutamento Técnico Superior (modernização administrativa) para a Coordenação de Modernização Administrativa
Procedimento concursal para Técnico Superior (modernização administrativa) para Coordenação de Modernização Administrativa
Prazo de candidatura: 20/11/2026 a 04/12/2026, inclusive
Carreira / Categoria: Técnico Superior
Modalidade de Relação Jurídica a Constituir: Contrato por tempo indeterminado
Unidade Orgânica: Coordenação de Modernização Administrativa
Aviso publicado no Diário da República:Aviso
Aviso na BEP: Aviso
Aviso Plataforma:Aviso
Ata n.º 1:Ata
Legislação e bibliografia para a prova de conhecimentos:
• Código do Procedimento Administrativo – DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual;
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual;
• Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na redação atual;
• Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) – Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação atual;
• Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho — Município da Lourinhã, publicado pelo Aviso n.º 22918/2024/2, na 2.ª série do Diário da República de 16 de outubro.2024: Código Boa Conduta;
• Princípios Éticos da Administração Pública in DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
• CARAPETO, Carlos; FONSECA, Fátima (2006). Administração Pública: modernização, qualidade e inovação. 2.ª ed. rev. e corrig. Lisboa: Edições Sílabo;
• COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES (CNE) (s.d.). Legislação eleitoral. Disponível em: https://www.cne.pt/content/legislacao-eleitoral;
• EUROPEAN COMMISSION. Directorate-General for Structural Reform Support; STIMPSON, A.; MORETTI, C.; LEMMIK, J. (2023). Public administrations in the EU Member States – 2022 overview. Luxembourg: Publications Office of the European Union. Disponível em: https://data.europa.eu/doi/10.2887/626706;
• GOVERNO DE PORTUGAL (s.d.). Estratégia Digital Nacional – Onde o digital simplifica. Disponível em: https://digital.gov.pt/pt/estrategia-digital/estrategia-digital-nacional;
• OECD (2024). Global Trends in Government Innovation 2024: Fostering Human-Centred Public Services. OECD Public Governance Reviews. Paris: OECD Publishing. Disponível em: https://doi.org/10.1787/c1bc19c3-en;
• OECD (2025). Governing with Artificial Intelligence: The State of the Play and Way Forward in Core Government Functions. Paris: OECD Publishing. Disponível em: https://doi.org/10.1787/795de142-en;
• Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa – DL n.º 135/99, de 22 de abril, republicado pelo DL n.º 73/2014, de 13 de maio, na redação atual;
• Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro – Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, na redação atual;
• Lei da Proteção de Dados Pessoais – Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, que republica a Lei n.º 43/2004, de 18 agosto, na redação atual;
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) – Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, retificado pela Retificação n.º 00/2016, de 4 de maio, na redação atual;
• SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (SGMAI) (s.d.). Publicações – Legislação complementar. Disponível em: