Se o candidato estiver a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como se estiver em situação de requalificação em que, imediatamente antes, tenha desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e pretender usar da prerrogativa de afastamento dos métodos de seleção obrigatórios, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 36º da LTFP, assinale a seguinte declaração
“Declaro que reúno os requisitos previstos no artigo 17º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20/06, e, se for o caso, os requisitos exigidos da alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09”.
Art.º 17º da LTFP:
1 - Além de outros requisitos especiais que a lei preveja, a constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
2 — A nacionalidade portuguesa para o desempenho de funções públicas só pode ser exigida nas situações previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Constituição.
Alínea f) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09/09 -Requisitos gerais e especiais de admissão legalmente previstos.
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